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Termos de Uso

Versão 1.1.0 · Vigente desde

Estes Termos regulam o uso dos serviços da Fieli. Leia com atenção: ao criar uma conta ou usar qualquer produto, você concorda com eles. As cláusulas que limitam direitos estão em destaque.

1. Partes

Os serviços são prestados por:

Fieli Tecnologia Ltda
CNPJ 67.265.180/0001-04
Rua Angelita Oliveira de Souza, 111 · Centro · Delmiro Gouveia/AL · CEP 57480-000
(82) 99817-4910 · WhatsApp · contato@fieli.app

“Cliente” é a pessoa jurídica ou o profissional que cria uma conta para usar um produto. “Usuário” é cada pessoa que o Cliente autoriza a acessar a conta.

2. Definições

  • Serviços: os produtos Fieli Posts, Fieli Flow, Fieli Tickets e Fieli Club, seus painéis, aplicativos e integrações.
  • Dados do Cliente: dados, conteúdos e arquivos que o Cliente ou seus Usuários inserem nos Serviços, incluindo dados pessoais de terceiros.
  • Beta: período em que um produto está em desenvolvimento ativo e é oferecido para uso antecipado.

3. Serviços em Beta

Todos os produtos estão em Beta. Durante o Beta:

  • o acesso é gratuito;
  • funcionalidades podem mudar, ser limitadas ou ser descontinuadas, com aviso prévio sempre que possível;
  • os Serviços são oferecidos no estado em que se encontram, sem acordo de nível de serviço e sem garantia de disponibilidade contínua;
  • o Cliente deve manter cópia dos dados que considerar essenciais.

Essas condições refletem a natureza experimental e gratuita do Beta. Se um produto passar a ser pago, as condições comerciais serão informadas com antecedência e dependerão da sua concordância.

4. Conta e segurança

O Cliente é responsável pelas credenciais de acesso dos seus Usuários, por manter os dados de cadastro corretos e por avisar a Fieli imediatamente se suspeitar de uso indevido da conta.

5. Obrigações do Cliente como controlador

Quando o Cliente usa os Serviços para tratar dados pessoais de terceiros — seus clientes, contatos ou participantes de programas —, o Cliente é o controlador desses dados (LGPD, art. 5º, VI) e se compromete a:

  • ter base legal para cada tratamento e, quando necessário, consentimento válido, inclusive para comunicações de marketing (LGPD, arts. 7º e 8º);
  • respeitar pedidos de saída (opt-out) e atender os direitos dos titulares;
  • não inserir dados sensíveis sem necessidade e base legal (LGPD, art. 11);
  • cumprir a Política de Uso Aceitável.

6. Uso aceitável

O uso dos Serviços está sujeito à Política de Uso Aceitável, que faz parte destes Termos.

7. Plataformas de terceiros

Alguns Serviços se conectam a plataformas de terceiros — Meta (WhatsApp, Instagram e Facebook), Google (YouTube), TikTok e LinkedIn — pelas APIs oficiais, conforme a política de cada produto. Ao conectar uma conta, o Cliente também se sujeita aos termos da plataforma, incluindo os Termos de Serviço do YouTube. Suspensões, limites ou mudanças impostos por essas plataformas estão fora do controle da Fieli.

8. Propriedade intelectual e conteúdo gerado por IA

Os Dados do Cliente continuam sendo do Cliente. A Fieli recebe apenas a licença necessária para prestar os Serviços. No Fieli Posts e no Fieli Tickets, conteúdos sugeridos por inteligência artificial devem ser revisados pelo Cliente antes do envio ou da publicação; no Fieli Flow, o atendente automático responde com base no conhecimento cadastrado pelo Cliente e transfere a conversa para uma pessoa quando não tem certeza, cabendo ao Cliente configurar e supervisionar esse atendimento. O Cliente é responsável pelo que envia ou publica. O software, a marca e a documentação da Fieli pertencem à Fieli.

9. Suspensão e rescisão

A Fieli pode suspender uma conta, com aviso prévio, se houver violação destes Termos ou da Política de Uso Aceitável; em casos urgentes — risco a terceiros, fraude ou exigência legal —, a suspensão pode ser imediata. O Cliente pode encerrar a conta a qualquer momento, sem multa.

10. Exportação e eliminação ao término

Após o encerramento da conta, o Cliente tem 30 dias para exportar os seus dados em formato estruturado. Depois disso, os dados são excluídos ou anonimizados em até 90 dias, inclusive das cópias de segurança, ressalvados os registros de acesso (6 meses, Marco Civil da Internet, art. 15), um registro mínimo da contratação (5 anos, para exercício regular de direitos) e, no Fieli Flow, os metadados assinados da trilha de auditoria (5 anos, sem conteúdo de mensagens), nos termos do art. 16 da LGPD. Se preferir, o Cliente pode pedir a exclusão imediata, sem aguardar o prazo de exportação.

11. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade total da Fieli perante o Cliente fica limitada ao maior valor entre R$ 1.000,00 (mil reais) e o total pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que der origem ao pedido. Não respondemos por lucros cessantes nem por danos indiretos.

Esse limite não se aplica a danos causados por dolo ou culpa grave, nem às responsabilidades perante titulares de dados previstas nos arts. 42 a 45 da LGPD.

O limite reflete a natureza gratuita e experimental do Beta e a divisão de riscos entre as partes (Código Civil, art. 421-A).

12. Regras específicas de cada produto

  • Fieli Posts: nada é publicado sem aprovação; o Cliente responde pelo conteúdo aprovado e pela autorização das marcas que administra.
  • Fieli Flow: o Cliente só envia mensagens a quem deu consentimento válido e respeita imediatamente pedidos de saída; as conferências automáticas do Flow não substituem essa obrigação.
  • Fieli Tickets: o Cliente deve evitar solicitar dados sensíveis nas conversas e revisa cada resposta sugerida pela IA antes de enviá-la.
  • Fieli Club: o aplicativo é exclusivo para maiores de 18 anos, e o Cliente não pode direcionar campanhas a menores de idade.

13. Anexo de Tratamento de Dados

Este Anexo regula o tratamento de dados pessoais que a Fieli realiza em nome do Cliente, como operadora (LGPD, art. 39), e prevalece sobre o restante destes Termos no que tratar de dados pessoais.

  1. Objeto e duração. A Fieli trata os Dados do Cliente somente para prestar os Serviços contratados, pelo prazo do contrato e dos períodos de exportação e eliminação da cláusula 10. As categorias de dados e de titulares de cada produto estão nas políticas de privacidade: Posts, Flow, Tickets e Club.
  2. Instruções. A Fieli trata os dados conforme as instruções documentadas do Cliente — estes Termos e as configurações feitas nos Serviços — e avisa o Cliente se uma instrução lhe parecer contrária à lei.
  3. Confidencialidade. Quem tem acesso aos dados na Fieli está sujeito a dever de sigilo (LGPD, art. 47).
  4. Segurança. A Fieli adota as medidas técnicas e administrativas descritas nas políticas de cada produto (LGPD, art. 46).
  5. Suboperadores. O Cliente autoriza os suboperadores listados em Suboperadores. Novos suboperadores são informados com 30 dias de antecedência, e o Cliente pode se opor ou rescindir sem ônus. A Fieli exige deles obrigações equivalentes e responde por eles perante o Cliente.
  6. Transferência internacional. Transferências seguem o art. 33 da LGPD, por cláusulas-padrão contratuais da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024) ou para país com adequação reconhecida (Resolução CD/ANPD nº 32/2026), conforme a página de suboperadores.
  7. Direitos dos titulares. A Fieli apoia o Cliente no atendimento dos arts. 18 a 20 da LGPD e encaminha a ele, sem demora, pedidos que receber diretamente.
  8. Incidentes. A Fieli comunica o Cliente sem demora injustificada, em até 48 horas após tomar conhecimento de incidente que afete dados tratados em seu nome, com as informações disponíveis, para que o Cliente cumpra a Resolução CD/ANPD nº 15/2024.
  9. Registros e relatórios de impacto. A Fieli mantém registro das operações que realiza (LGPD, art. 37) e fornece as informações necessárias para o relatório de impacto do Cliente (art. 38).
  10. Devolução e eliminação. Ao término, a Fieli permite a exportação e depois elimina os dados, conforme a cláusula 10, e emite declaração de eliminação quando solicitada.
  11. Evidências. A Fieli fornece ao Cliente, mediante pedido razoável, as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste Anexo.
  12. Responsabilidades. Cada parte responde pelos seus atos na forma dos arts. 42 a 45 da LGPD.
  13. Encarregados. O encarregado da Fieli está identificado abaixo; o Cliente indica o seu no cadastro.
  14. Inteligência artificial. Dados enviados a provedores de IA não são usados para treinar modelos, e a pseudonimização antes do envio é descrita na política de cada produto. No Fieli Posts e no Fieli Tickets, toda saída da IA é revisada por uma pessoa antes de produzir efeitos; no Fieli Flow, o atendente automático responde com base no conhecimento do Cliente e transfere para uma pessoa quando não tem certeza.

José Tenório Abs Jr. · dpo@fieli.app
Canal para titulares e para a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

14. Alterações destes Termos

Alterações relevantes são avisadas com 30 dias de antecedência, por e-mail e nesta página, salvo mudanças exigidas por lei ou por segurança, que valem de imediato. Se não concordar, o Cliente pode encerrar a conta sem ônus antes da data de vigência.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Delmiro Gouveia/AL, sede da Fieli (Código de Processo Civil, art. 63, §1º), ressalvado o direito do consumidor de ajuizar ação no seu domicílio (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I).